Trecho: O marco garante ainda a liberdade de expressão, já que a retirada de conteúdos fica limitada à Justiça, e assegura a privacidade e o direito à inviolabilidade das comunicações. Com a norma, dados pessoais, por exemplo, não podem ser manipulados ou vendidos sem que o internauta declare estar de acordo com essa condição.
Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ), Gabriel de Carvalho Sampaio, a aprovação da lei pode ser elencada como um dos principais avanços recentes em nossa democracia. “Antes de se avançar em qualificar condutas impróprias para a rede, tipos penais, etc, era preciso que houvesse uma carta jurídica que desse a dimensão do que é a internet no Brasil e quais as garantias dos usuários, seus direitos e deveres”, comemora, destacando a reafirmação dos direitos dos cidadãos e a produção participativa da norma.
Outro texto: http://tecnologia.ig.com.br/2014-03-26/entenda-como-o-marco-civil-afetara-a-vida-dos-internautas-no-brasil.html
Trecho: Veja a seguir os principais pontos do texto e suas consequências para o usuário comum.
1 - Neutralidade: O texto do Marco Civil garante a neutralidade da rede. Na prática, isso garante que os provedores não podem interferir deliberadamente na velocidade ou capacidade de acesso a qualquer site ou serviço da internet.
2 - Privacidade: O Marco Civil garante o direito ao sigilo e inviolabilidade das comunicações dos internautas.
3 - Qualidade de serviço: O Marco Civil estabelece que apenas a falta de pagamento pode ser usada como razão para o corte de conexão de um usuário.
4 - Exclusão de conteúdo: A exclusão de conteúdo de sites, blogs e outros serviços poderá ser pedida apenas por meio de ordem judicial.
5 - Armazenamento de dados: Provedores de acesso e sites terão que guardar informações como IP e horário de navegação de seus usuários por um ano.
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